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Postado em 07 de Fevereiro às 08h41

Uma análise jurídica sobre o Acordo Brasil Santa Sé, por Paulo Pazin

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Diocese de Chapecó/SC A Mitra Diocesana, como pessoa jurídica eclesiástica da Igreja Romana, sendo uma entidade religiosa sem fins lucrativos, encontra-se submetida ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no...


A Mitra Diocesana, como pessoa jurídica eclesiástica da Igreja Romana, sendo uma entidade religiosa sem fins lucrativos, encontra-se submetida ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, o qual foi objeto do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, aprovado através do Decreto Legislativo n º 698/2009, assinado em 13.11.2008 por ocasião da primeira visita oficial do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Papa Bento XVI, na cidade-Estado do Vaticano, sendo posteriormente promulgado através do Decreto nº 7.107, de 11.02.2010.

Ele é fruto de um processo de negociação que durou mais de 50 anos, e que com sua força de Lei, acabou por estabelecer um estatuto jurídico para a Igreja Católica no Brasil. Dentre os diversos pontos abordados nos poucos 20 (vinte) artigos que esse Acordo possui, encontra-se previsto o apontamento das prerrogativas tributárias em favor da Igreja em razão das suas atividades filantrópicas, em iguais condições com instituições da mesma natureza.

Os dois artigos que abordam de maneira mais específica o assunto (tributário) consta previsto nos artigos 5º e 15 daquele Acordo, os quais abordam, em termos gerais, de que as entidades religiosas, assim como seu patrimônio, renda e serviços relacionados com suas finalidades essenciais, usufruirão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos para as entidades de finalidade assistencial e solidariedade social. Assim, a equiparação entre elas lhes assegura o desfrute dessas garantias acima.

E para que não haja dúvidas quanto à força do Acordo no ordenamento jurídico brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça, em voto do Eminente Ministro Raul Araújo, reconheceu a validade do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e aplicando o artigo 16 do Decreto Federal nº 7.107/2010, para excluir da jurisdição trabalhista, ação movida por seminarista em face da Mitra Diocesana de Marília (CC 135.709, 2015).

Convém, ainda, mencionar outro julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que ficou reconhecido efeitos às normas Canônicas, nele constando que “a Mitra Diocesana é, em face do Direito Canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas da respectiva diocese" (RE n. 21.802/ES), e o bispo diocesano, o representante da diocese para os negócios jurídicos em que se envolva (art. 393 do Código Canônico)”.

E mais além, por fim, de forma inédita, em novembro de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. O pedido de anulação do matrimônio foi feito pelo esposo e concedido pelo Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Sorocaba, sendo confirmado pelo Tribunal Eclesiástico de Apelação de São Paulo e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano (SEC11.962, 2015).

O eminente relator do caso, ministro Felix Fischer, explicou naquela ocasião que “a homologação de sentenças eclesiásticas, em matéria matrimonial, será realizada de acordo com a legislação brasileira, e confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, que detém personalidade jurídica de direito internacional público.”
Felix Fischer rejeitou a alegação de inconstitucionalidade e ressaltou que, conforme o acordo firmado, “as decisões eclesiásticas matrimoniais confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras para efeitos de homologação”.

O mais importante é salientar que também sob nenhuma hipótese passa o Estado brasileiro a privilegiar materialmente a Igreja Católica, vez que as normas ali contidas reproduzem muito do que já se encontra no ordenamento jurídico vigente. Não há favorecimento aos católicos nem quanto à forma, nem quanto ao conteúdo, sendo interessante, aliás, lembrar que no esteio do Acordo surgiu a proposta – hoje em trâmite – de aprovação de uma lei geral das religiões, que também pacifica os mesmos temas – de maneira genérica – no que se refere a outras crenças (Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 160/2009).

Toda essa discussão ora debatida, é para esclarecer que tal fato – a existência do Acordo Brasil Santa Sé – potencializa a importância e o reconhecimento do Direito Canônico na vida jurídica do país. O acatamento e respeito da ordem jurídica brasileira às normas oriundas do Direito Canônico, dentro do campo que lhe é peculiar, não afronta a neutralidade do Estado brasileiro, mas apenas reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar suas atividades, respeitadas, obviamente, as disposições constitucionais, o que contribui para o bem-estar de todos aqueles que professam a fé católica.

Paulo Cesar Pazin
Advogado 

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